O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros para facilitar a regularização de débitos com o Estado.
O programa contempla dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), taxas do Detran e operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
As condições de renegociação variam conforme o tipo de débito e a modalidade de pagamento. No caso do ICMS, a proposta prevê parcelamento em até 60 vezes, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros.
Segundo o governo estadual, a iniciativa busca ajudar os contribuintes a regularizar pendências, apoiar os empreendedores e fortalecer a economia cearense.
O texto ainda será analisado pelos deputados estaduais. Portanto, os benefícios anunciados dependem da aprovação da proposta e de sua transformação em lei.
Foto: USP Imagens
