Novas regras para a contratação de empréstimos consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a valer nesta terça-feira (19). A principal mudança é a obrigatoriedade da validação por biometria facial para aposentados, pensionistas e beneficiários que desejarem contratar o crédito.
A confirmação deverá ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS. Após a solicitação do empréstimo junto à instituição financeira, o beneficiário receberá a proposta com o status de “pendente de confirmação” e terá até cinco dias corridos para validar a operação. Caso a biometria não seja realizada dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.
As novas exigências fazem parte da Lei nº 15.327/2026, criada para aumentar a segurança nas operações e reduzir fraudes envolvendo aposentados e pensionistas. A legislação também proíbe a contratação de consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros.
Outra alteração prevê ampliação do prazo para pagamento dos empréstimos. O limite passou de 96 para 108 parcelas, permitindo que os beneficiários tenham até nove anos para quitar a dívida. Além disso, os bancos poderão oferecer carência de até três meses para o início do pagamento das parcelas.
As mudanças ocorrem em meio ao endurecimento das regras de controle do crédito consignado após denúncias de fraudes e descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Foto – Reprodução
